Processo 0021573-16.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100530 NÚMERO ÚNICO: 0021573-16.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AISLAN SANTANA ANDRADE ADV. : GÉSSICA SOUSA SANTOS - OAB: 8468-SE REQUERIDO : GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA REQUERIDO : GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR AISLAN SANTANA ANDRADE EM FACE DE GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA E GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA. NARRA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA JUNTO ÀS REQUERIDAS, ALEGANDO TER SIDO SUBMETIDA A PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS E PUBLICIDADE ENGANOSA DURANTE A CONTRATAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E REAJUSTES. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, REQUERENDO A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NESTE DIAPASÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O AUTOR REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM A LIBERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A COTA, PARA IMEDIATA NEGOCIAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, BEM COMO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, A EXEMPLO DE PARCELAS CONDOMINIAIS E DE IPTU, ALÉM DE DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO FACE AO CONTRATO CELEBRADO, ATÉ O FINAL DA LIDE, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NO LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DECIDO. A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME SE EXTRAI DA INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC, EXIGE, PARA SUA CONCESSÃO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESTE INTENTO, O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DE ILÍCITO, OU AINDA, DO COMPROMETIMENTO DA UTILIDADE DO RESULTADO FINAL QUE A DEMORA DO PROCESSO PODE CAUSAR. NESSE SENTIDO, O PERIGO DE DANO É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AUSENTE ESSE REQUISITO, DEVE SER INDEFERIDA A TUTELA REQUERIDA. NO CASO EM TELA, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICAS ABUSIVAS E IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA, SOBRETUDO PARA AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE CELEBRADO O CONTRATO, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. ADEMAIS, A ANÁLISE ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, DA OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, DO SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, INCLUSIVE COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE PRUDENTE RESGUARDAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDA QUE SUSPENDA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTE AUTORA. DESTARTE, NECESSITANDO A ANÁLISE DOS PLEITOS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM CO

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