Processo 0021590-51.2008.8.01.0001
TJAC • Execução Fiscal
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ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0021590-51.2008.8.01.0001 (001.08.021590-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ. Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribun
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