Processo 0021591-75.2016.5.04.0404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0021591-75.2016.5.04.0404 RECORRENTE: VITOR JOSE SILVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: VITOR JOSE SILVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395df0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021591-75.2016.5.04.0404 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) MARCUS VINICIUS AGOSTINI (RS77020) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrente:   Advogado(s):   2. CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) MARCUS VINICIUS AGOSTINI (RS77020) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR - EM LIQUIDACAO JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS (RS47734) Recorrido:   Advogado(s):   CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) MARCUS VINICIUS AGOSTINI (RS77020) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrido:   Advogado(s):   VITOR JOSE SILVEIRA ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS73190) CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS2190) DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS67920) LUCIO FERNANDES FURTADO (RS65084) PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS72811) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) MARCUS VINICIUS AGOSTINI (RS77020) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510)   RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2025 - Id 5cf6fec; recurso apresentado em 04/09/2025 - Id 02b052b). Representação processual regular (id c802c85). Preparo satisfeito (ids 48bbb86; c03cb4d).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O  trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:  "Ocorre que o acórdão, de fato, é omisso quanto ao alegado pelo obreiro, em contrarrazões, no sentido de que a promoção ao nível "Sênior", em 2009, é prova de que preencheu o requisito "vagas". Entendo, assim, com razão o reclamante. Isso porque ele foi promovido ao nível Sênior, em 2009, - o que revela a existência de vagas - sendo a controvérsia apenas em relação à matriz salarial, no nível Sênior, conforme pontuação obtida em razão dos cursos realizados. Com o acréscimo das horas (40h, conforme arbitrado em sentença) do curso "Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SPAT/84" no fator "Treinamento Específico", o autor teria elevado a sua pontuação, conforme demonstrado em manifestação (ID 078ddd3 - Pág. 15), elevando a referência salarial e salário nominal no nível sênior. Assim, determino à empregadora proceder à consideração do curso "Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SPAT/84", com 40h, recalculando a pontuação do autor no item Treinamento Específico e, consequentemente, recalculando a pontuação por ele obtida em 2009 para efeito de concessão da promoção por desenvolvimento profissional, nos termos do regulamento do plano de cargos e…

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