Processo 0021605-87.2016.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0021605-87.2016.8.10.0001 RÉU: EVANDRO ASSUNCAO SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra EVANDRO ASSUNÇÃO SILVA, imputando-lhe a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, ID 170615281. Consta da inicial acusatória que, no dia 12 de dezembro de 2016, por volta das 09h30min, no interior da residência localizada na 2ª Tr
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