Processo 0021607-88.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202611500447 NÚMERO ÚNICO: 0021607-88.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA ADV. : SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA - OAB: 10114-SE EMBARGANTE : 7K MUSIC ENTRETENIMENTOS LTDA ADV. : SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA - OAB: 10114-SE EMBARGANTE : TAYNAR OLIVEIRA SANTOS ADV. : SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA - OAB: 10114-SE EMBARGADO : FERREIRA COSTA CIA LTDA EMBARGADO : MARTA TENORIO DA SILVA ADV. : OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE EMBARGADO : HIBISCO SHOW BEACH LTDA ADV. : OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE EMBARGADO : MIQUEIAS TENÓRIO DA SILVA ADV. : OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE DECISÃO/DESPACHO....: A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE APRESENTOU EXTRATOS DA CONTA CORRENTE MANTIDA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AG. 6358, CONTA 1292.000576962942-4) REFERENTES A FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2026 (PGS. APROXIMADAS 202/210), NOS QUAIS SE CONSTATA QUE TODOS OS MESES ENCERRAM COM SALDO DE R$ 0,00, SENDO A ÚNICA MOVIMENTAÇÃO REGISTRADA A TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. JUNTOU AINDA A DEFIS (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS) DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA AO PERÍODO DE APURAÇÃO DE MARÇO/2026 (PGS. APROXIMADAS 211/213), QUE REGISTRA RECEITA BRUTA DO PERÍODO DE APURAÇÃO IGUAL A R$ 0,00 E DEMONSTRA PARALISAÇÃO DO FATURAMENTO AO MENOS DESDE AGOSTO/2025 (COM ÚNICO LANÇAMENTO RESIDUAL DE R$ 1.800,00 EM NOVEMBRO/2025). CORROBORAM ESTE CENÁRIO A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (22/04/2026, PGS. 214/215), QUE EVIDENCIA PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL COM 3 PARCELAS EM ATRASO E DÉBITOS EXIGÍVEIS DA ORDEM DE R$ 2.997,96, E O EXTRATO DA SEMFAZ (P. APROXIMADA 216) INDICANDO PENDÊNCIAS DE TLF NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026, TOTALIZANDO R$ 1.259,84. NÃO FORAM JUNTADOS BALANÇO CONTÁBIL FORMAL NEM BALANCETES MENSAIS, CONFORME HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE DETERMINADO, MAS O CONJUNTO DOCUMENTAL EFETIVAMENTE APRESENTADO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO E DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. A DEFIS, POR SUA NATUREZA DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARÁTER CONFESSÓRIO, SUBSTITUI FUNCIONALMENTE OS BALANCETES PARA FINS DE AFERIÇÃO DA RENDA APURADA, E A CONTA BANCÁRIA ZERADA CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS. O SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS NOS TRÊS EXTRATOS BANCÁRIOS É DE APROXIMADAMENTE R$ 0,00, VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$ 4.554,00), NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO 10/2001 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJSE. DEFIRO À EMBARGANTE 7K MUSIC ENTRETENIMENTOS LTDA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O EMBARGANTE APRESENTOU PETIÇÃO DESCREVENDO DESPESAS FIXAS MENSAIS NO VALOR APROXIMADO DE R$ 37.336,00, DÍVIDA BANCÁRIA SUPERIOR A R$ 92.000,00 JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DEPENDENTE MENOR DE 5 ANOS DE IDADE (DOM FILIPE DE AQUINO ARAUJO PEREIRA, CONFORME RG JUNTADO ÀS PGS. APROXIMADAS 195), ALÉM DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE MANTIDA NO BANCO DO BRASIL (AG. 3361-8, CONTA 24201-2) REFERENTES A FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2026 (PGS. APROXIMADAS 131/160). PROCEDENDO À CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DETERMINADA PELO JUÍZO — SOMATÓRIO DE TODOS OS VALORES CREDITADOS NA CONTA NOS TRÊS MESES, SEM DEDUÇÃO DE SAÍDAS —, APURA-SE QUE: EM FEVEREIRO DE 2026, OS CRÉDITOS EXTERNOS TOTALIZAM APROXIMADAMENTE R$ 36.862,00, COM DESTAQUE PARA TEDS RECEBIDOS DA EMPRESA COSTA SOUZA (CNPJ 27913127000158) NOS VALORES DE R$ 700,00, R$ 2.550,00, R$ 6.000,00 E R$ 8.473,33, PIX DO BANCO INTER DE R$ 3.980,13, PIX DA BASE EMPREENDIMENTOS…

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