Processo 0021630-67.2020.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021630-67.2020.8.19.0209 Assunto: Cláusula Penal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0021630-67.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00352011 RECTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA RECTE: C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 ADVOGADO: LUIS FERNANDO DA CONCEIÇÃO BONO OAB/RJ-211991 RECORRIDO: RENATA FORTES AGUIAR LIMA ADVOGADO: ROBERTA ARARUNA DE AZEVEDO OAB/RJ-222663 ADVOGADO: RACHEL SERODIO DE MENEZES OAB/RJ-127719 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0021630-67.2020.8.19.0209 Recorrentes: C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e CONSTRUTORA CALPER LTDA. Recorrida: RENATA FORTES AGUIAR LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 657/671, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO ("PREÇO DE CUSTO"). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A REALIZAREM A ESCRITURAÇÃO DA UNIDADE OBJETO DA LIDE, EXCETUADAS AS DESPESAS DE ISS E INSS. RECURSO DA AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UMA UNIDADE RESIDENCIAL NO CONDOMÍNIO WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT JUNTO ÀS RÉS E EM SEGUIDA EFETUADO A VENDA DO IMÓVEL. AFIRMA QUE TERIA HAVIDO ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA OBRA. NO QUE CONCERNE À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE FORMALMENTE O CONTRATO SEJA INTITULADO "CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO", OBSERVA-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A COBRANÇA DOS VALORES FICOU A CARGO DA PRIMEIRA RÉ (CONSTRUTORA CALPER). ADEMAIS, A PRIMEIRA RÉ FIGURA COMO SÓCIA DA SEGUNDA RÉ (C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA), CONFORME CONSTA DO CONTRATO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS. DESSE MODO, RESTA DESCARACTERIZADO O REGIME DE PREÇO DE CUSTO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, O CONTRATO FIRMADO ESTABELECE O PRAZO DE 43 (QUARENTA E TRÊS) MESES PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS, COM TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ASSIM, EM QUE PESE O "HABITE-SE" TER SIDO EXPEDIDO EM 25/11/2016, A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU SOMENTE EM 29/05/2017, OU SEJA, CERCA DE 5 (CINCO) MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO, JÁ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA, CORRESPONDENTE À MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIXOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SE HOUVER PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL QUE BENEFICIE APENAS A EMPREITEIRA É ADMITIDA A INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MULTA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM O CONTRATO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU NOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE QUE OS VALORES PAGOS SERIAM ABUSIVOS, AUSÊNCIA DE PLANILHA DESCRITIVA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ADEMAIS, O CONTRATO ESTABELECE UMA ESTIMATIVA PRELIMINAR DO CUSTO GLOBAL E RESSALTA QUE OS CONTRATANTES PODERÃO ARCAR COM AS VARIAÇÕES DE CUSTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA OBRA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE AS RÉS TERIAM ENVIADO E-MAILS COM AFIRMAÇÃO DE QUE…

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