Processo 0021641-13.2025.5.04.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0021641-13.2025.5.04.0202 RECLAMANTE: THIAGO BICCA PEREIRA RECLAMADO: J.A.F DOMINGOS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fe0d70 proferido nos autos. Vistos, etc. Dê-se ciência às partes do agendamento da perícia, no ID 27d882e. Instada a reapresentar documentos juntados juntados aos autos, devidamente identificados, conforme ata de audiência de ID df02437, a reclamada junta a documentação, sem qualquer identificação, dessa vez em petição única, em desacordo com as disposições da Resolução nº 185/2017 do CSJT, o que prejudica o contraditório e a análise pelo juízo. Sobre o tema, transcrevo trechos dos artigos 12, 13 e 15 da referida Resolução: Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. § 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados,  além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com  orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso,  os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie,  ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) (grifei) Cito, ainda, o art. 17 da Resolução nº 185/2013 do CNJ: Art. 17. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Considerando…

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