Processo 0021648-06.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021648-06.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: GEORGE MAXIMUS DE MELO GARCIA - RN23146-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO. L
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