Processo 0021652-92.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101606 NÚMERO ÚNICO: 0021652-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ CLAUDIONOR FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, FORNEÇAM AO AUTOR O APARELHO CPAP COM MÁSCARA NASAL (GARANTINDO A TROCA DESTA A CADA 06 MESES), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FICA ESTABELECIDO O DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DO CUMPRIMENTO AO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/CASE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SUPORTE DEVERÁ SER COMPROVADA PELO AUTOR A CADA 06 (SEIS) MESES, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. INTIMEM-SE AS PARTES, COM URGÊNCIA, POR MANDADO. ADEMAIS, DETERMINO: 1) CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. 5) HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6) FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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