Processo 0021653-51.2024.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500153556 NÚMERO ÚNICO: 0021653-51.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400773832 PROCEDÊNCIA........G-12 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400773832 AGRAVANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE AGRAVADO - MARCIA RAIANNY DE SOUZA SILVA ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE AGRAVADO - THOMAS CHRISTIAN SOUZA SANTOS ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE EMENTA: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). TEMA 1316/STJ. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR THOMAS CRISTIAN SOUZA SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202400773832, O QUAL SE ENCONTRA SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1316/STJ.2. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL, AFIRMANDO INEXISTIR RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.3. REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA INDEFERIR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO OU NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 995 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO AO RECURSO ESPECIAL, NOTADAMENTE:(I) A PROBABILIDADE DO DIREITO NA DISCUSSÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA; E (II) O RISCO DE DANO GRAVE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDA APENAS QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E O RISCO DE DANO GRAVE (CPC, ART. 995).6. NO CASO CONCRETO, O LAUDO MÉDICO APONTA NECESSIDADE URGENTE DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, DIANTE DA VARIABILIDADE GLICÊMICA, EPISÓDIOS FREQUENTES DE HIPOGLICEMIA E INEFICÁCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS PREVIAMENTE TENTADOS.7. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA BOMBA DE INSULINA POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, APÓS OVERRULING OCORRIDO NO FINAL DE 2024 (RESP 2.130.518/SP).8. O ESTUDO CLÍNICO E AS DIRETRIZES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES DEMONSTRAM EVIDÊNCIAS ROBUSTAS DE EFICÁCIA, SEGURANÇA E REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES GRAVES, REFORÇANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO.9. O RISCO DE DANO É CONCRETO, CONSIDERANDO O POTENCIAL AGRAVAMENTO DAS COMPLICAÇÕES DO DIABETES, COMO RETINOPATIA, NEFROPATIA, NEUROPATIA E EVENTOS CARDIOVASCULARES.10. A OPERADORA NÃO PODE IMPOR RESTRIÇÕES AO MÉTODO TERAPÊUTICO QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA E NECESSIDADE COMPROVADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 11.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 995 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO…

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