Processo 0021663-24.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101607 NÚMERO ÚNICO: 0021663-24.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA CELIA ANDRADE REZENDE ADV. : IZABELA FERREIRA DE SOUZA - OAB: 157574-MG REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DE IPVA, TAXAS E MULTAS VINCULADOS AO VEÍCULO FIAT/PALIO, PLACA IAI-1165, GERADOS APÓS A DATA DO PERDIMENTO JUDICIAL/APREENSÃO DEFINITIVA; QUE OS REQUERIDOS PROCEDAM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (CADIN, SERASA, SPC E CARTÓRIOS DE PROTESTO), ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO REFERIDO VEÍCULO E OBJETO DESTA LIDE; POR FIM, DETERMINO O SEGUINTE: 1) CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUETESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC 5) HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6) FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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