Processo 0021668-41.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0021668-41.2026.8.04.1000

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

09/04/2026

Polo Ativo

SANDRA DA SILVA DUARTEAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE MANAUSRéu

Advogados

LUIZ MARCEL CHAGAS DA SILVAAdvogado

RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado

Última movimentação

DECISÃO O processo foi redistribuído a este Juízo em razão de declínio da competência. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor

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