Processo 0021671-56.2023.4.05.8000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0021671-56.2023.4.05.8000 PARTE AUTORA: MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SAMILLE DOS SANTOS NOBRE - AL19150-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA ZANONI TORRES - AL20169 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII PLEITO DE REAFIRMAÇÃO DA DER POR ALEGADA INCAPACIDADE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O JULGADO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. INSUFICIÊNCIA DE MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0021671-56.2023.4.05.8000 PARTE AUTORA: MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SAMILLE DOS SANTOS NOBRE - AL19150-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA ZANONI TORRES - AL20169 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em desfavor da decisão da Presidência da Turma Regional de Uniformização que negou provimento a agravo que tentava destravar a admissibilidade de Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência. A parte autora procura demonstrar a existência de divergência entre entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas com julgamentos proferidos pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará e da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco. Em síntese, assevera o(a) recorrente que quando a Data do Início da Incapacidade - DII é fixada na perícia judicial em momento posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER, mas ainda no curso do processo administrativo, mesmo assim a Turma Recursal de Alagoas fixa a Data do Início do Benefício - DIB na data do ajuizamento da ação. Por outro lado, as decisões paradigmas fixam a Data do Início do Benefício - DIB na Data do Início da Incapacidade - DII, aplicando a tese da Reafirmação da DER. É o breve relatório. VOTO VOGAL PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0021671-56.2023.4.05.8000 PARTE AUTORA: MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: SAMILLE DOS SANTOS NOBRE - AL19150-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JESSICA RODRIGUES DE MELO - AL18242-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA ZANONI TORRES - AL20169 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945 PARTE…

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