Processo 0021673-63.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. CITE-SE o ENTE PUBLICO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Em igual prazo, a parte ré poderá ofertar eventual proposta de acordo no bojo de sua defesa, devendo a parte autora, caso tenha interesse quanto à propos
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