Processo 0021678-07.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021678-07.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA EDUARDA FREITAS MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA RAYANNE MIRANDA BERNARDO - RN15333 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) D E C I S Ã O MARIA EDUARDA FREITAS MOREIRA, qualificada nos autos e representada por advogada habilitada, propôs ação cível pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificados, visando, inclusive
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