Processo 0021704-83.2026.8.04.1000

Diante do exposto, determino a baixa dos autos, em razão do arquivamento do presente inquérito policial conforme decisão ministerial, sem prejuízo de eventual reabertura caso noticiada a revisão prevista no art. 28, § 1º, do CPP. Outrossim, revogo as eventuais medidas cautelares diversas da p

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