Processo 0021707-63.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0021707-63.2024.8.16.0001   Processo:   0021707-63.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$13.516.350,00 Autor(s):   DAIANE DEMARCO PIRES NUNES ROMULO PISTORI SIMIONE Réu(s):   Eduardo Sbaraini SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A SENTENÇA Sequencial: 25795 I – RELATÓRIO Trata-se de “ação pelo rito ordinário” ajuizada por ROMULO PISTORI SIMIONE e DAIANE DEMARCO PIRES NUNES em face de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, SBARAINI CAPITAL LTDA e EDUARDO SBARAINI. Os autores narraram, em síntese: a) que contrataram os serviços financeiros oferecidos pela Sbaraini Administradora, consistentes em arbitragem de ativos digitais/criptoativos por meio da plataforma “Arbtrust”, mediante adesão a termo contratual; b) que os valores depositados seriam utilizados pela ré em operações financeiras com criptoativos, prometendo-se alta rentabilidade e possibilidade de resgate integral dos valores a qualquer tempo, sem risco de perda do capital investido; c) que ROMULO realizou depósitos que totalizaram R$ 12.000.000,00, enquanto DAIANE depositou R$ 345.000,00; d) que, após a deflagração da “Operação Ouranós” pela Polícia Federal em novembro de 2023, destinada à investigação de crimes financeiros, pirâmide financeira, lavagem de dinheiro e fraudes envolvendo o Grupo MK-Sbaraini, a plataforma tornou-se indisponível e os autores não conseguiram resgatar os valores investidos; e) que ROMULO solicitou o resgate de R$ 13.161.350,00 em 28/11/2023, sem sucesso, enquanto DAIANE também requereu resgate, mas a plataforma tornou-se inoperante antes que pudesse registrar a solicitação; f) que os réus integram grupo econômico com confusão patrimonial e desvio de finalidade, utilizando diversas empresas para movimentações financeiras ilícitas e blindagem patrimonial; g) que a Polícia Federal identificou robustos indícios de esquema de pirâmide financeira e bloqueio judicial de aproximadamente R$ 400 milhões; h) que os réus incorreram em falha na prestação dos serviços, inadimplemento contratual e violação ao Código de Defesa do Consumidor; i) que sofreram danos materiais correspondentes aos valores investidos e não restituídos, bem como danos morais em razão da privação dos recursos, da angústia suportada e do suposto golpe financeiro. Requereram, liminarmente: i) o reconhecimento de incidência do CDC ao caso, a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da existência de grupo econômico entre os réus; ii) o arresto de valores dos réus via SISBAJUD e RENAJUD; iii) a expedição de ofício para as corretoras (exchanges) de criptomoedas, para que informem e bloqueiem ativos digitais em nome dos réus; iv) a averbação da existência da presente ação perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC; v) o arresto da participação societária de Eduardo Sbaraini na empresa Sbaraini Agropecuária, com expedição de ofício para lavratura de termo de arresto; vi) a exibição incidental, pelos réus, dos extratos dos Contratos, constando os rendimentos mensais e o total investido bem como…

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