Processo 0021710-16.2024.4.05.8001

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021710-16.2024.4.05.8001 RECORRENTE: SIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA - AL20628-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOEL EUSEBIO DOS SANTOS NETO - AL13855-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. RESTRIÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.146/2015. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. APENAS MENORES DE 16 ANOS. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. TEMA 223 DA TNU. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE DE OUTRO GRUPO FAMILIAR PREVIAMENTE HABILITADO. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BPC/LOAS. INACUMULABILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA DER. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021710-16.2024.4.05.8001 RECORRENTE: SIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA - AL20628-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOEL EUSEBIO DOS SANTOS NETO - AL13855-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO DESCONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À NATUREZA ASSISTENCIAL DO BPC/LOAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021710-16.2024.4.05.8001 RECORRENTE: SIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA - AL20628-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOEL EUSEBIO DOS SANTOS NETO - AL13855-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0021710-16.2024.4.05.8001 RECORRENTE: SIVALDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO SENTENCIANTE: FRANCISCO GUERRERA NETO INSTITUIDOR: SAMUEL ALFREDO DO NASCIMENTO ÓBITO: 14/01/2018 VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO DESCONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À NATUREZA ASSISTENCIAL DO BPC/LOAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão da alegada ausência de comprovação da dependência econômica do recorrente em relação ao instituidor falecido, ainda que reconhecida a condição de filho inválido com invalidez preexistente ao óbito. 2. A pretensão recursal da parte autora centra-se na reforma integral da decisão de origem, fundada na argumentação de que a presunção de dependência econômica estabelecida em favor do filho inválido é relativa e não pode ser afastada pelo simples fato de o recorrente auferir benefício assistencial (BPC/LOAS), que expressa justamente a ausência de meios econômicos para prover sua própria subsistência. 3. Do acervo probatório colacionado aos autos, restou comprovado que Samuel Alfredo do Nascimento faleceu em 14 de janeiro de 2018, sendo titular de aposentadoria (NB 42/1218175335) à época do óbito,…

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