Processo 0021719-62.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738363 NÚMERO ÚNICO: 0021719-62.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311800649 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO - ROBERTO DIAS CECOTTO - OAB: 163738/RJ APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FCI EM CAMPO PRÓPRIO DA NF-E. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEM SONEGAÇÃO, DOLO OU FRAUDE. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO  FCI EM CAMPO PRÓPRIO DA NF-E N.º 17298, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DO ICMS, POSTERIORMENTE PAGA PELA CONTRIBUINTE, QUE REQUEREU A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FCI EM CAMPO PRÓPRIO DA NF-E, FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES, TORNA NECESSÁRIA A JUNTADA DO DANFE PARA O JULGAMENTO DA LIDE; (II) ESTABELECER SE ESSA OMISSÃO CONFIGURA INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL APTA A JUSTIFICAR A AUTUAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DO NÚMERO DA FCI NO CAMPO ESPECÍFICO DA NF-E N.º 17298 CONSTITUI FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE OUTROS ELEMENTOS DO DOCUMENTO OU DA OPERAÇÃO.O ART. 374, II E III, DO CPC DISPENSA PROVA DE FATOS CONFESSADOS OU ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DANFE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO A INFRAÇÃO SE LIMITA À OMISSÃO DA FCI.O ART. 188, § 1º, DO RICMS/SE EXIGE DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO OU ERRO QUE POSSIBILITE O NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO OU VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE O DOCUMENTO FISCAL SEJA CONSIDERADO INIDÔNEO.O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FCI, NÃO TORNA A NOTA FISCAL INIDÔNEA QUANDO NÃO HÁ SONEGAÇÃO, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.A AUTUAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM IRREGULARIDADE FORMAL, SEM EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO À ARRECADAÇÃO OU DE IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO, CONFIGURA RIGOR FORMAL EXCESSIVO.A APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% SOBRE O ICMS EM RAZÃO DE OMISSÃO FORMAL QUE NÃO ACARRETA SONEGAÇÃO CARACTERIZA SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 1ª CÂMARA CÍVEL RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FCI EM NF-E, SEM INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL, NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL.O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, DIANTE DA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA E DA INEXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES.IV.…

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