Processo 0021731-13.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37101/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739385 NÚMERO ÚNICO: 0021731-13.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210700549 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - GILVANEIDE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099/SE APELADO - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. ADVOGADO - PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - OAB: 38343/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LER/DORT DE ORIGEM OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE SINISTRO COBERTO NAS MODALIDADES IPA E IFPD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADA BENEFICIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADOS NAS COBERTURAS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), PREVISTAS NA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO Nº 80226, FIRMADA ENTRE A YAZAKI DO BRASIL LTDA., NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE, E A METLIFE, AO FUNDAMENTO DE QUE: (A) A SEGURADA NÃO SOFREU ACIDENTE PESSOAL NOS TERMOS SECURITÁRIOS APLICÁVEIS À COBERTURA DE IPA; (B) AS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS CONFIGURAM LER/DORT, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DESSA COBERTURA; E (C) A PONTUAÇÃO OBTIDA NO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA IFPD FOI DE 34 PONTOS, AQUÉM DO MÍNIMO CONTRATUAL DE 60 PONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DE ORIGEM OCUPACIONAL CLASSIFICADAS COMO LER/DORT, AINDA QUE RECONHECIDAS COMO ACIDENTE DO TRABALHO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENQUADRAM-SE NA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO; E (II) SABER SE A SEGURADA PREENCHE OS REQUISITOS CONTRATUAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), NOTADAMENTE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE COMPROVADA POR PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 60 PONTOS NO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE SEGURO VINCULA A COBERTURA AO RISCO EXPRESSAMENTE ASSUMIDO, SENDO O EQUILÍBRIO ATUARIAL ENTRE PRÊMIO E SINISTRO O FUNDAMENTO DO MUTUALISMO SECURITÁRIO; A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE O RESPEITO AOS LIMITES PACTUADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPELIR A SEGURADORA A INDENIZAR EVENTO NÃO CONTRATADO.4. A COBERTURA DE IPA PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL ASSIM DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO CNSP Nº 117/2004  EVENTO EXTERNO, SÚBITO, INVOLUNTÁRIO E VIOLENTO , SENDO AS DOENÇAS PROFISSIONAIS E AS LER/DORT EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS TANTO PELA NORMA REGULATÓRIA QUANTO PELA APÓLICE, DE MODO QUE A EQUIPARAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 21, I, DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO TEM EFEITOS SOBRE O SEGURO PRIVADO, REGIDO POR DISCIPLINA AUTÔNOMA.5. A PERÍCIA JUDICIAL FOI CONCLUSIVA AO AFASTAR A EXISTÊNCIA DE EVENTO ACIDENTÁRIO SÚBITO, CONFIRMANDO QUE O QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA DECORRE DE PROCESSO DEGENERATIVO E INFLAMATÓRIO TÍPICO DE DOENÇA OCUPACIONAL, O QUE AFASTA O SINISTRO COBERTO PELA IPA.6. A COBERTURA DE IFPD EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO  INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL DE PROVER AS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS SEM AUXÍLIO PERMANENTE , CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE…

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