Processo 0021732-56.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610100533 NÚMERO ÚNICO: 0021732-56.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG EXECUTADO : ITAMAR RIBEIRO DA SILVA DECISÃO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. ANALISANDO A MANIFESTAÇÃO DO DIA 04/05/2026, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE. AS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO FORAM TEMPESTIVAMENTE RECOLHIDAS E COMPROVADAS NOS AUTOS ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DE 10/04/2026. SENDO ASSIM, TORNEM-SE SEM EFEITO AS DETERMINAÇÕES DO REFERIDO DESPACHO E RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 798 E 799 DO CPC). A EXEQUENTE PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA DETERMINAR A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD SOBRE O VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE AMPARADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO (GRUPO 5114, COTA 1446) E NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. A LEI Nº 11.795/2008, EM SEU ART. 10, § 6º, CONFERE EXPRESSA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO CONTEMPLADO. O INADIMPLEMENTO DESDE SETEMBRO DE 2025 ESTÁ EVIDENCIADO PELA PLANILHA DE DÉBITOS E EXTRATOS COLACIONADOS, TOTALIZANDO UMA DÍVIDA ATUALIZADA DE R$ 24.228,31. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, É INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR), O QUAL SOFRE DEPRECIAÇÃO CONTÍNUA PELO USO E TEMPO, ALÉM DO RISCO DE OCULTAÇÃO OU DETERIORAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME BEM PONTUADO PELA EXEQUENTE, O SISTEMA DE CONSÓRCIO BASEIA-SE NO ESFORÇO COMUM, E A INADIMPLÊNCIA DE UM CONSORCIADO CONTEMPLADO QUE JÁ USUFRUI DO BEM PREJUDICA DIRETAMENTE O FUNDO COMUM E O DIREITO DOS DEMAIS PARTICIPANTES AGUARDANDO CONTEMPLAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD SOBRE O SEGUINTE VEÍCULO: MARCA/MODELO: CHEVROLET PRISMA 1.4 MT LT ANO DE FABRICAÇÃO: 2014/2015 COR: BRANCA PLACA: QKO4514 RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX CHASSI: 9BGKS69L0FG213841 DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FIXO, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 24.228,31), NOS TERMOS DO ART. 827, CAPUT, DO CPC. REGISTRE-SE QUE, NO CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, O VALOR DOS HONORÁRIOS SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ART. 827, § 1º, DO CPC). EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. CITE-SE O EXECUTADO, SR. ITAMAR RIBEIRO DA SILVA, NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL (RUA VALDOMIRO TEÓFILO, N° 538, AUGUSTO FRANCO, ARACAJU – SE, CEP: 49030-750), PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 24.228,31 (ACRESCIDA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO). NÃO

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