Processo 0021735-34.2026.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021735-34.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: DESIGN VIRTUAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA MARIA BRASIL CARNEIRO GOMES - PE27844 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório DESIGN VIRTUAL LTDA. (CNPJ n.º 07.157.453/0001-75) ajuizou a presente ação de segurança contra suposto ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Recife/PE visando, em suma,
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