Processo 0021736-55.2024.8.17.9000
TJPE • Direta de Inconstitucionalidade
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0021736-55.2024.8.17.9000 AUTOR(A): PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA REU: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, MUNICIPIO DE ARARIPINA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIREITA DE
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