Processo 0021751-06.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021751-06.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: MARTA MARIA XAVIER VELOSO BARROS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMANOEL FERREIRA MEDEIROS - CE55483 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por MARTA MARIA XAVIER VELOSO BARROS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, figurando a FAZENDA NACIONAL como pessoa jurídica interessada, com o objetivo de obter provimento
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