Processo 0021759-82.2024.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME Exceção de Pré-Executividade oposta em execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para cobrança de ISSQN do exercício de 2020, consubstanciado na CDA nº 2431333, na q
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