Processo 0021796-31.2015.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0021796-31.2015.8.14.0301 AUTOR: VIVIANE DE BRITO LIMA, JORGE ALESSANDRO DE BRITO LIMA, GISELE CRISTINA DE BRITO LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: ALIANE CHAGAS DA COSTA TORRES (PA036768), KAROLINE SHERON SANTOS DE CASTRO (PA014348PA), ALIANE CHAGAS DA COSTA TORRES (PA036768), KAROLINE SHERON SANTOS DE CASTRO (PA014348PA), JORGE MANUEL TAVARES FERREIRA MENDES (PAPA0011492A), ALIANE CHAGAS DA COSTA TORRES (PA036768), KAROLINE SHERON SANTOS DE CASTRO (PA014348PA), JORGE MANUEL TAVARES FERREIRA MENDES (PAPA0011492A) REU: CKOM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) REU: JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO (PAPA0003451A), MARIA DE FATIMA RANGEL CANTO (PA8250-E), CINTHIA MERLO TAKEMURA CANTO (PA013726) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JORGE ALESSANDRO DE BRITO LIMA, VIVIANE DE BRITO LIMA e GISELE CRISTINA DE BRITO LIMA em face de CKOM ENGENHARIA LTDA. Os autores alegam serem possuidores de imóvel residencial situado na Travessa Apinagés, nº 571, Bairro Batista Campos, nesta Capital, imóvel vizinho à área onde a demandada promoveu a construção de edifício multifamiliar. Sustentam que, após o início das obras e especialmente durante a execução das fundações mediante utilização de bate-estacas, passaram a surgir fissuras, rachaduras, desprendimento de revestimentos, danos em pisos e outras patologias estruturais em sua residência, circunstâncias que se agravaram ao longo da execução do empreendimento. Relatam que procuraram reiteradamente a construtora visando à solução administrativa do problema, sem êxito, bem como registraram boletins de ocorrência e requereram a realização de perícias e vistorias técnicas. Aduzem que os danos foram constatados por profissionais especializados e pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, sendo a construtora responsável pelos prejuízos causados ao imóvel vizinho em decorrência da execução da obra. Assim, requereram a condenação da ré à reparação integral dos danos existentes no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Foi inicialmente deferida tutela antecipada determinando à requerida a realização dos reparos no imóvel dos autores. Contra essa decisão, a ré interpôs agravo de instrumento, sustentando a ausência de elementos técnicos suficientes para atribuição imediata da responsabilidade pelos danos narrados. O recurso foi provido pelo Tribunal, resultando na desconstituição da medida liminar anteriormente concedida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, inexistência de prova conclusiva acerca do nexo causal entre os danos constatados no imóvel dos autores e a construção por ela executada. Sustentou que a residência apresentava estado precário de conservação, que os laudos apresentados seriam unilaterais e insuficientes para demonstrar a responsabilidade da construtora, impugnando, ainda, o pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a realização de perícia judicial de engenharia para apuração das causas dos danos alegados. No curso da instrução, foi oportunizada a realização da prova pericial requerida pela própria demandada. Contudo, apesar de intimada em mais de uma oportunidade para apresentar os documentos técnicos indispensáveis ao trabalho pericial, a requerida permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais e de…

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