Processo 0021796-44.2024.8.27.2729

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Monitória Nº 0021796-44.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IRMÃOS MEURER LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692) ADVOGADO(A) : VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR (OAB TO010650) SENTENÇA I – RELATÓRIO  Trata-se de Ação Monitória ajuizada por IRMÃOS MEURER LTDA em face de MACHADO CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA , objetivando o recebimento de R$ 10.447,23 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) , valor este atualizado até maio de 2024, decorrente da venda de materiais de construção documentada por notas fiscais e boletos inadimplidos ( Evento 1 ). A decisão inicial ( Evento 11 ) deferiu a expedição do mandado de pagamento, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa . Após diversas tentativas infrutíferas de citação via Correios ( Evento 12 ), mandado por Oficial de Justiça ( Evento 16 ) e WhatsApp ( Evento 20 ), foram realizadas pesquisas nos sistemas auxiliares do Juízo ( Evento 25 ). Com base nas informações obtidas, a parte autora indicou novo endereço em Goiânia-GO ( Evento 30 ). Expedida nova carta de citação ( Evento 33 ), o Aviso de Recebimento (AR) retornou aos autos ( Evento 34 ). Embora o sistema tenha registrado a devolução sem cumprimento,  o documento foi efetivamente assinado no endereço da empresa requerida. ( evento 34, AR1 ). Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário ou oposição de embargos, a requerente pleiteou a constituição do título executivo judicial ( Evento 39 ). É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Validade da Citação Analisando os autos, verifico que a carta foi enviada para o endereço localizado via SISBAJUD ( Evento 25 ), qual seja: Avenida 136, nº 761, Setor Sul, Goiânia/GO. O documento de Evento 34 confirma que a correspondência foi entregue no destino e assinada por recebedor identificado. Nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil , em se tratando de pessoa jurídica, é válida a citação entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A jurisprudência pátria, sob a égide da Teoria da Aparência , considera hígida a citação postal de pessoa jurídica quando entregue no endereço de sua sede ou filial, independentemente de quem assine o recibo, desde que identificado. Portanto, declaro válida a citação realizada no Evento 34 . II.2. Da Constituição do Título Executivo Judicial O procedimento monitório prevê uma técnica de inversão do contraditório. Uma vez citado para pagar, o réu tem o ônus de cumprir a obrigação ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( artigo 701, caput, do CPC ). No presente caso, a certidão de decurso de prazo confirma que a empresa requerida permaneceu inerte. A ausência de pagamento e a não oposição de embargos monitórios geram a consequência jurídica automática prevista no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil : "Art. 701. (...) § 2º Se não houver o pagamento voluntário nem a assinatura de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, reservando-se o cumprimento de sentença às disposições do Livro II da Parte Especial, no que couber." Dessa forma, a prova escrita que instruiu a inicial, composta por notas fiscais assinadas e planilha de débito detalhada ( Evento 6 ), adquire força de título executivo judicial. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo…

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