Processo 0021797-87.2026.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021797-87.2026.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO PAULINO DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234466148, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é vedado o indeferimento imediato da gratuidade da justiça com base exclusivamente em critérios objetivos, devendo o magistrado, havendo elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sendo admissível o uso de parâmetros objetivos apenas de forma complementar e nunca como fundamento exclusivo da decisão. À vista desse entendimento e do disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO, neste momento processual, o pedido de gratuidade da justiça. CITE-SE o (s) demandado (s), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme art. 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, ressalto que eventuais pedidos de produção de provas deverão ser formulados de maneira específica e justificada, indicando os fatos que se pretende demonstrar, conforme determina o Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 3 de maio de 2026. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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