Processo 0021808-65.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDA
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