Processo 0021839-03.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500482 NÚMERO ÚNICO: 0021839-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAYLINE SANTOS DE ALMEIDA ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : CLÍNICA ORTORISO PROPRIÁ DECISÃO....: UMA VEZ ATESTADA A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E CONSTATADO QUE A REQUERIDA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR SUA PEÇA DEFENSIVA, CARACTERIZADA ESTÁ A CONTUMÁCIA DA PARTE RÉ. INCIDE, PORTANTO, A REGRA INSERTA NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA CLÍNICA ORTORISO PROPRIÁ. COM EFEITO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE REPOUSA EM PRESUNÇÃO DE NATUREZA RELATIVA - JURIS TANTUM. O RECONHECIMENTO DA REVELIA, DE PER SI, NÃO DESINCUMBE A AUTORA NO QUE TOCA AO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUAL SEJA, A COMPETENTE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DITAME ESTABELECIDO PELO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO VERSADO, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, QUAL SEJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO III, DO CPC, HAJA VISTA QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO SE ENCONTRA ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS COBRANÇAS INDEVIDAS MENCIONADAS, CONFORME NARRADO NA INICIAL, PONTO PRIMORDIAL DA AÇÃO. ASSIM, INTIME APENAS A AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE, A RESPEITO DE EVENTUAL INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVA, NA FORMA DO ART. 369 DO CPC, OBSERVANDO QUE O REQUERIDO SE TRATA DE RÉU REVEL, E, PORTANTO, NÃO SERÁ INTIMADO, PODENDO INGRESSAR NO PROCESSO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EVENTUAL REQUERIMENTO GENÉRICO, POR EXALAR MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO E OFENSIVO AOS CONSECTÁRIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E CELERIDADE PROCESSUAL, SERÁ, NA FORMA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INDEFERIDO E IMPLICARÁ, ASSIM COMO O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS, O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM A MANIFESTAÇÃO OU O SIMPLES DECURSO TEMPORAL, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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