Processo 0021846-10.2016.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021846-10.2016.8.18.0140 JUIZO RECORRENTE: ALDA CAMPELO ARAUJO DE MELO Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6.201/2012
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