Processo 0021880-04.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33809/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334316 NÚMERO ÚNICO: 0021880-04.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520300403 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - FABRÍCIO COSTA CRUZ ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM POSSE DA RES FURTIVA E DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 14 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE DOIS APARELHOS CELULARES NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM FACA E CANIVETE. A DEFESA SUSCITOU PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS. NO MÉRITO, PEDIU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO PESSOAL É NULO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS COMPROMETE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO; (IV) VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ROUBO MAJORADO; E (V) DEFINIR SE DEVEM SER AFASTADAS AS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA OU REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO INCORRE EM NULIDADE QUANDO EXPÕE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EXAMINA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E A DOSIMETRIA DA PENA, E DEMONSTRA, COM CLAREZA, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4. A EXPLANAÇÃO TEÓRICA SOBRE MODELOS DE VALORAÇÃO DA PROVA NÃO INVALIDA A SENTENÇA QUANDO FUNCIONA COMO SUPORTE METODOLÓGICO PARA A ANÁLISE CONCRETA DO ACERVO PROBATÓRIO. 5. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL QUANDO A AUTORIA É DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIALIZADOS E CONVERGENTES. 6. A AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO A DINÂMICA DELITIVA É ESCLARECIDA POR OUTRAS PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA REMANESCENTE E A CONFISSÃO DO CORRÉU EM PROCESSO CORRELATO. 7. A MATERIALIDADE DO DELITO FICA COMPROVADA PELO AUTO DE…

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