Processo 0021880-11.2026.4.05.8100

TRF5 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0021880-11.2026.4.05.8100
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara Federal CE
Última publicação
20/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0021880-11.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: VERTIS PRODUTOS MEDICOS S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR - PB8386 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FORTALEZA, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VERTIS PRODUTOS MÉDICOS S/A contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, objetivando afastar a exigência d

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