Processo 0021911-88.2017.5.04.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TORRES ATOrd 0021911-88.2017.5.04.0211 RECLAMANTE: MARINA ZAUPA FONSECA E OUTROS (13) RECLAMADO: GIANCARLO BITENCOURT PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f05565c proferido nos autos. Vistos, etc. Decorreram os prazos para manifestação quanto a decisão que homologou o resultado do leilão (decisão de Id 94a241d), havendo neste interregno, em síntese: a) manifestação de concordância por parte de exequentes (Id 9bf1143, Id 753ed38, Id 27bb708, Id 99d1f89, Id e0f4a66, Id 0d12196, Id dc097e9) b) concordância do MPT (Id 5c68a7b) c) concordância de terceiro interessado (Id 3125917) que requereu inclusão de seu crédito, d) a apresentação de dois "embargos de terceiros" (Id  273c7aa e Id 2abe8ec), e) a oposição de "embargos declaratórios" (Id 445f166), f) apresentação de "embargos à arrematação" (Id 35d2e7b). Ainda, aportaram aos autos o g) ofícios solicitando informações (Id cc94758 e Id 9e1ccdb) e h) ofício informando a impetração de mandado segurança e deferimento de tutela (Id 6e4cf24). EXAMINO. Quanto ao item "c" acima elencado, descabe a inclusão do crédito do terceiro Jair Machado na execução reunida, uma vez que a presente ação não contempla um "concurso de credores", nem se trata de PEPT. Quanto a penhora de saldo remanescente, havendo o pedido do Juízo da 7ª Vara do Trabalho, ao contrário do afirmado pelo terceiro, o crédito do processo 000607.05.2013.5.04.0007 já consta na planilha, como se vê na última linha do documento de Id 5573da7. Nada a deferir, portanto. Com relação ao item "d", se tratam de "embargos de terceiros" apresentados por Juliana de Almeida Magnus no Id  273c7aa e, em idênticos termos, no Id 2abe8ec. Ocorre que, conforme a mais basilar lição do direito processual pátrio, os embargos de terceiros constituem ação autônoma, não se restringindo a um incidente processual da fase de execução. Portanto, sequer aplicável o princípio da fungibilidade, diante de erro crasso na eleição da via. Há clara afronta à boa-fé processual, e seus desdobramentos, o que será melhor vergastado a seguir. Por estes fundamentos, deixo de receber os "embargos à execução" em comento. Sobre os "embargos declaratórios", item "e", apresentados pelo credor hipotecário Dia Brasil (Id 445f166), deixo de receber os embargos, uma vez que descabem embargos declaratórios de decisão interlocutória, com fundamento no art. 893, §1º da CLT e art.1º, §1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do E. TST, que dirimiu as dúvidas quanto a aplicação do CPC de 2015 na esfera trabalhista. Retifique-se a classe da manifestação (diligência ora realizada). Contudo, entendo em acolher o pedido da parte interessada, a fim de constar na carta de arrematação a especificação de que refere-se à Área B do imóvel descrito no R-4 da Matrícula n. 13.435 do RI de Torres/RS - equivalente à metade da área original de 107,47 hectares – devendo ser encaminhado ao registro juntamente com cópia do laudo topográfico realizado - e a ressalva de que o cancelamento das restrições, penhoras, hipotecas e indisponibilidades diz respeito somente à aludida área B. A respeito do item "f", recebo os embargos à arrematação apresentados por Giancarlo Pacheco, uma vez que tempestivos e hábeis. Vista às partes contrárias para contrarrazões, no prazo de 10 dias.  Indefiro a suspensão requerida, uma vez que, a partir da decisão que indeferiu a…

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