Processo 0021929-50.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25647/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715602 NÚMERO ÚNICO: 0021929-50.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512500757 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE ADVOGADO - BRUNO ROBERTO VOSGERAU - OAB: 61051/PR APELADO - GABRIELA DE SOUZA D ANTONA DE ARAGÃO ADVOGADO - SAMY CHARIFKER - OAB: 30514/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-CÔNJUGE. ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO BENEFÍCIO AMS.A APELANTE SUSTENTA QUE A MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE, DETERMINADA EM ACORDO JUDICIAL DE 2006, AFRONTA AS NORMAS DE ELEGIBILIDADE PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO E NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ESTABELECEM A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E A INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM DIVÓRCIO; (II) VERIFICAR SE O DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS DE COBERTURA IMPEDE A EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.III. RAZÕES DE DECIDIR.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE, QUANDO PACTUADA EM SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ALIMENTOS IN NATURA, VISANDO GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.ANDA QUE NÃO SE APLIQUE O CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, TAIS OPERADORAS ESTÃO VINCULADAS AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. A MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE POR MAIS DE DUAS DÉCADAS CRIA UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO, CONFIGURANDO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA AO TENTAR EXCLUÍ-LA APÓS LONGO PERÍODO DE ANUÊNCIA TÁCITA.DESSA FORMA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS SOBREPÕEM-SE ÀS NORMAS REGULAMENTARES ADMINISTRATIVAS DA ENTIDADE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, ACORDADA EM SEDE DE DIVÓRCIO, POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E DEVE SER PRESERVADA QUANDO CONSOLIDADA PELO LONGO TRANSCURSO DE TEMPO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XXVI; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 506 E ART. 966, § 4º; SÚMULA 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.829.347/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 27/05/2024; STJ, AGINT NO RMS 67.430/BA, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/09/2022. TJSP, AC 1110075-56.2018.8.26.0100, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 17/09/2020.…

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