Processo 0021940-11.2026.8.19.0000

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021940-11.2026.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Ação: 0824969-37.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00270461 AGTE: SEVERINA MOTA DA SILVA FARIAS ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA OAB/RJ-187173 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0021940-11.2026.8.19.0000 AGRAVANTE: SEVERINA MOTA DA SILVA FARIAS ORIGEM: 4ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE BANGU (Proc. n.º 0824969-37.2025.8.19.0205) RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI (...) Ementa. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça à demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de pobreza de que trata o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Exame dos documentos acostados aos autos que demonstra que a recorrente é pensionista do Estado da Paraíba com renda mensal líquida de R$ 4.119,50, não possuindo bens e reservas financeiras, circunstâncias que demonstram sua hipossuficiência de recursos a justificar, no caso, o deferimento da gratuidade de Justiça. 5 Miserabilidade jurídica comprovada. Prestígio ao princípio do acesso à Justiça. 6. Decisão que se reforma para deferir o benefício da gratuidade de Justiça à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O benefício de gratuidade de Justiça deve ser deferido àqueles que, além de afirmarem a sua hipossuficiência, também comprovarem a condição afirmada. ____________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEVERINA MOTA DA SILVA FARIAS contra decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça por ela requerida nos autos do Requerimento de Alvará Judicial. A decisão alvejada foi proferida nos seguintes termos (índex 267977089): "1) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no tocante à requerente SEVERINA MOTA DA SILVA FARIAS, tendo em vista que o documento do index 244235656, demonstra que a parte não ostenta a qualidade de hipossuficiente que autoriza a concessão do benefício. Intime-se. 2) Recolham-se as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição." Inconformada, SEVERINA MOTA DA SILVA FARIAS sustenta que é pensionista e percebe benefício inferior a 3 (três) salários mínimos, conforme contracheques acostados aos autos. Alega que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente deferimento do…

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