Processo 0021947-58.2010.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F Processo: 0021947-58.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: ALCIDES PEREIRA DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcides Pereira de Barros em face da decisão (Id. 200505106), pela qual foi determinado o arquivamento do presente cumprimento de sentença, ao fundamento de que inexiste título executivo judicial a ser cumprido, uma vez que a pretensão deduzida na ação cautelar f
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