Processo 0021954-20.2023.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021954-20.2023.8.17.9000 RECORRENTE: INCORPORADORA SÃO SIMÃO LIMITADA RECORRIDO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 46466127), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra a
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