Processo 0021956-28.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37495/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841799 NÚMERO ÚNICO: 0021956-28.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510100548 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE APELADO - ANGELA MARIA COSTA DIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO E CONCESSÃO DE LIMINAR JUDICIAL PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO DE SUPORTE NO SISTEMA. NULIDADE INSANÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS E DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O JUÍZO SINGULAR DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À FALTA DE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, EM AFRONTA AO ARTIGO 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INVOCANDO AINDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. VERIFICOU-SE NOS AUTOS, CONTUDO, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO SEM QUE HOUVESSE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL APRECIANDO OU DEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA PROCESSUAL E O PONTO NODAL A SER DECIDIDO PELO COLEGIADO CONSISTEM EM VERIFICAR:1. SE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO SEM O PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONCESSIVO DE MEDIDA LIMINAR CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO) APTO A EIVAR DE NULIDADE INSANÁVEL OS ATOS SUBSEQUENTES E A PRÓPRIA SENTENÇA EXTINTIVA;2. SE A FLAGRANTE NULIDADE PREJUDICA O EXAME DAS RAZÕES MERITÓRIAS RECURSAIS ATINENTES À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO PROCESSUAL E A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS À EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL FORMAL E FUNDAMENTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NO ÂMBITO ESPECÍFICO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, O ARTIGO 3º EXIGE DE MODO IMPRESCINDÍVEL O ATO DECISÓRIO DO MAGISTRADO DEFERINDO A LIMINAR APÓS A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (COMPROVAÇÃO DA MORA E INADIMPLEMENTO).NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO GRAVE ERRO DE PROCEDIMENTO: A SECRETARIA EXPEDIU O MANDADO DE BUSCA, CITAÇÃO E AVALIAÇÃO SEM QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TIVESSE APRECIADO O PLEITO LIMINAR. MUITO EMBORA DESPACHO POSTERIOR TENHA FEITO MENÇÃO A UMA SUPOSTA DECISÃO VIRTUAL DATADA, CONSTATOU-SE A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE TAL ATO DECISÓRIO NOS REGISTROS DO SISTEMA PROCESSUAL. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXECUTÓRIO DESPROVIDO DE DECISÃO JUDICIAL DE SUPORTE MACULA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE NULIDADE ABSOLUTA…

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