Processo 0021980-74.2023.4.05.8001
TRF5 • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0021980-74.2023.4.05.8001 PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MOISES GONCALVES SANTOS - AL14027 PARTE RE: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. AGRAVO DESPROVIDO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMI
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