Processo 0021983-49.2012.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021983-49.2012.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: GALVAO - FERREIRA GUEDES - TRACAO CENTRO, CONSORCIO GALVAO - FERREIRA GUEDES - READEQUACAO BRAS, CONSORCIO FERREIRA GUEDES - GALVAO - LOTE 2 LINHA D, CONSORCIO FERREIRA GUEDES - GALVAO - LOTE 1 LINHA B, CONSORCIO GALVAO - FERREIRA GUEDES - LOTE 1 LINHA A., CONSORCIO FERREIRA GUEDES - GALVAO - LINHA 8 DIAMANTE, GALVAO - FERREIRA GUEDES - LINHA 7 RUBI, CONSORCIO GALVAO - FERREIRA GUEDES - LINHA 10 TURQUESA - BRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A APELADO: GALVAO - FERREIRA GUEDES - TRACAO CENTRO, CONSORCIO GALVAO - FERREIRA GUEDES - READEQUACAO BRAS, CONSORCIO FERREIRA GUEDES - GALVAO - LOTE 2 LINHA D, CONSORCIO FERREIRA GUEDES - GALVAO - LOTE 1 LINHA B, CONSORCIO GALVAO - FERREIRA GUEDES - LOTE 1 LINHA A., CONSORCIO FERREIRA GUEDES - GALVAO - LINHA 8 DIAMANTE, GALVAO - FERREIRA GUEDES - LINHA 7 RUBI, CONSORCIO GALVAO - FERREIRA GUEDES - LINHA 10 TURQUESA - BRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: GALVAO ENGENHARIA S/A, AGIS CONSTRUCAO S.A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GALVAO ENGENHARIA S/A: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AGIS CONSTRUCAO S.A: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A DECISÃO Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a UNIÃO deduziu RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, ao passo que o CONTRIBUINTE interpôs RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVOS LEGAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABONO POR CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Com relação ao 1/3 constitucional de férias, férias indenizadas e aviso prévio indenizado e seus reflexos, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias. 3. Quanto aos 15 (quinze) dias anteriores à concessão do auxílio-doença / auxílio-acidente, a jurisprudência dominante é no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre tais verbas. 4. Em relação às férias gozadas, salário maternidade, horas extras e respectivo adicional; adicionais noturno, insalubridade e periculosidade; dada a sua natureza salarial, deve sobre eles incidir a contribuição…

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