Processo 0021985-43.2019.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0021985-43.2019.8.06.0090 APELAÇÕES CÍVEIS APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE ICÓ APELANTE/APELADO: DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA COM VÍCIOS SUBSTANCIAIS. TEMA Nº 1350 DO STJ. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076 DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ICÓ DESPROVI
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