Processo 0021991-67.2016.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0021991-67.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [RODOARA TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 09.552.309/0001-69 (APELADO), CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS PACHECO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TRANSPORTADORA VICO LTDA - ME - CNPJ: 81.893.505/0002-05 (APELADO), VICO TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME - CNPJ: 81.893.505/0003-96 (APELADO), VICO TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME - CNPJ: 81.893.505/0001-24 (APELADO), CREDORES/INTERESSADOS (APELANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RICARDO LOPES GODOY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SCANIA BANCO S.A. - CNPJ: 11.417.016/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO SARNO GOMES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KARINA RIBEIRO NOVAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS PACHECO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO MEDEIROS PACHECO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE DE PAULA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TRANSPORTADORA VICO LTDA - ME - CNPJ: 81.893.505/0002-05 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (ASSISTENTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO SUJEITO AO PLANO. INCIDENTE DE MEDIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. COBRANÇA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença que encerrou a recuperação judicial de Rodoara Transportes Ltda. – EPP, Transportadora Vico Ltda. – ME e Vico Transportes e Comércio de Combustível Ltda. – ME. 2. O apelante alegou inadimplemento de créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial e…

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