Processo 0021991-83.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por PAULO HENRIQUE ALMEIDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, sob o rito do Juizado Especial Federal Cível, qualificada na petição inicial como ação declaratória de ilegalidade parcial de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ser portadora de obesidade (CID E66) e diabetes mellitus tipo II (CID E11), encontrando-se em tratamento multidisciplinar contínuo, com
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