Processo 0022014-29.2026.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0022014-29.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: MG URBANISMO S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NATALIA BRASIL DIB - PR59432 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM JOÃO PESSOA (JP/PB), SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MG URBANISMO S.A. contra ato atribuído ao Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíb
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