Processo 0022043-50.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600757709 NÚMERO ÚNICO: 0022043-50.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 13/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610200913 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - BERNADETE OLIVEIRA COSTA SANTOS ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DO BOMFIM SOBRAL - OAB: 11764/SE AGRAVADO - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE AGRAVADO - UNIMED SERGIPE ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE OBSERVE-SE AINDA QUE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA RESTA ASSEGURADA, PORQUANTO, SOBREVINDO A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO REAJUSTE EM CONTRADITÓRIO, AS DIFERENÇAS PODERÃO SER COBRADAS PELAS OPERADORAS. À VISTA DISSO, ENTENDO QUE O EFEITO ATIVO DEVE SER PARCIALMENTE CONCEDIDO, NA MEDIDA SUBSIDIARIAMENTE POSTULADA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA PARCELA DO REAJUSTE APLICADO A PARTIR DE MAIO DE 2026 QUE EXCEDER O ÚLTIMO VALOR INCONTROVERSO DA MENSALIDADE, SEM PREJUÍZO DE COBRANÇA POSTERIOR CASO COMPROVADA A LEGITIMIDADE TÉCNICA DO REAJUSTE, BEM COMO PARA VEDAR A SUSPENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, A RESCISÃO CONTRATUAL E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ORA SUSPENSA. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, PARA DETERMINAR QUE AS AGRAVADAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, PASSEM A EMITIR A COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE PELO ÚLTIMO VALOR INCONTROVERSO, IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REAJUSTE IMPUGNADO, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE AO REAJUSTE DE MAIO DE 2026 ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, E ABSTENDO-SE AS AGRAVADAS DE SUSPENDER, RESCINDIR OU INTERROMPER A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, BEM COMO DE INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONTA DA DIFERENÇA SUSPENSA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS. INTIMEM-SE AS AGRAVADAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CPC. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ATUAR COMO CUSTOS LEGIS, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE PESSOA IDOSA INTERDITADA, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC. COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA DECISÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.