Processo 0022045-47.2020.8.19.0210

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022045-47.2020.8.19.0210 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0022045-47.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00198799 RECTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MOREL LEITE OAB/SP-206951 ADVOGADO: MONIQUE ROSSI ARTOLA OAB/SP-412094 ADVOGADO: BRUNO LANZA DE ABREU OAB/SP-434370 RECORRIDO: JORGE LEANDRO MEDEIROS CUSTÓDIO ADVOGADO: LUCIANA MIRANDA PIRES LIBERATORI OAB/RJ-099203 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0022045-47.2020.8.19.0210 Recorrente: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Recorrido: JORGE LEANDRO MEDEIROS CUSTÓDIO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 321, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, id. 282 e 315, assim ementados: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRATUAL EM CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94/TJRJ). DANO MORAL CONFIGURADO PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E VINCULAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em razão de fraude que vinculou motoneta Honda/Biz 125 ES, placa LPX-1510, ao nome do autor, gerando notificações, processo administrativo e suspensão do direito de dirigir pelo DETRAN/RJ. Sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual e determinou a desvinculação administrativa, indeferindo a indenização moral. II. QUESTÃO EM DICUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a administradora de consórcio responde objetivamente por fraude contratual praticada por terceiro (fortuito interno); (ii) saber se houve dano moral indenizável; (iii) definir os critérios de atualização monetária e juros (Lei 14.905/2024) e seus marcos temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incidência do CDC (arts. 2º, 3º e 14) e da teoria do risco do empreendimento. Fraude caracterizada como fortuito interno: Súmula 94/TJRJ. 4. Dano moral configurado: suspensão do direito de dirigir e insegurança decorrente de vinculação indevida de veículo a terceiro fraudador, com repercussões pessoais e funcionais. 5. Quantum fixado em R$ 5.000,00, observada a proporcionalidade. 6. Critérios de atualização: correção monetária a partir deste acórdão; juros moratórios a partir do evento danoso (intimação da suspensão do direito de dirigir). Até 29/08/2024: índice oficial da CGJ e juros de 1% a.m.; a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024): correção pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos do item 6, fixando-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando- se a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. FRAUDE CONTRATUAL EM CONSÓRCIO CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A VINCULAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A ATUALIZAÇÃO…

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