Processo 0022050-44.2018.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0- DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR DANIEL CARVALHO CARNEIRO Processo: 0022050-44.2018.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Apelante/Apelado(a): BRUNA TREVISAN / TERRA FIRME PARTICIPACOES LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNC
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