Processo 0022055-66.2018.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0022055-66.2018.8.06.0164Classe Judicial: Apelação CívelApelante: Município de São Gonçalo do AmaranteApelado: Tiago Lucas de Carvalho SoaresRelatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCONTO DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CE
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