Processo 0022055-77.2016.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 0022055-77.2016.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Do Estado de Mato Grosso e pelo Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados nos autos, em face de Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A — Em Recuperação Judicial, igualmente qualificada. Esta ação foi ajuizada com o propósito de compelir a empresa requerida a sanar os vícios e defeitos identificados na execução dos serviços de construção da Arena Multiuso — denominada "Arena Pantanal" ou "O Novo Verdão" —, localizada em Cuiabá/MT, objeto do Contrato nº 009/2010/AGECOPA, celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o Consórcio Santa Bárbara — Mendes Júnior em 20/04/2010. Sustentam, em síntese, que a obra teria sido entregue com inúmeras pendências construtivas, vícios de execução e descumprimento de especificações técnicas, conforme documentado no Relatório de Pendências nº 4.8.8.017/2014/1217A, elaborado pela empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, responsável pela fiscalização, supervisão e gerenciamento da obra. Durante a instrução processual, foi realizada perícia estruturada em 3 laudos distintos (Ids. 209596556, 209596571 e 209596572), abrangendo, respectivamente: (i) instalações elétricas, telecomunicações, automação, sistema de combate a incêndio e pânico e sistema de detecção e alarme de incêndio; (ii) acabamento, obra civil, instalações, estrutura metálica e certificação LEED; e (iii) aspectos ambientais, hidrossanitários, rede de drenagem e rede de esgoto. As partes foram intimadas para manifestar sobre o laudo pericial apresentado. A requerida Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A manifestou-se no id. 212521506, apresentando o Parecer Crítico nº 1040/2025, elaborado pela empresa Exxata Tecnologia e Engenharia (Id. 212521512), apontando divergências técnicas em relação a 3 dos 22 itens analisados na segunda parte do laudo, quais sejam: (i) desplacamento de forro e infiltrações nas tubulações; (ii) pontos de infiltração na laje de cobertura; e (iii) sistema de climatização inoperante. Requereu, ainda, a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre os pontos controvertidos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se no Id. 215933746, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais com base nas conclusões periciais. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se por meio da petição Id. 216264653, reiterando os termos da exordial e afirmando que os laudos periciais corroboram os relatórios de não conformidades que instruíram a inicial. Pelo despacho Id. 221088730, foi determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências apontadas no parecer técnico da assistência técnica da Mendes Júnior. No Id. 223205779, o perito apresentou o Laudo Técnico de Resposta ao Parecer Crítico, no qual enfrentou, de forma individualizada, cada um dos 6 quesitos complementares formulados pela assistência técnica da requerida, mantendo, em essência, as conclusões anteriormente exaradas nos laudos periciais originais. As partes foram regularmente intimadas e manifestaram sobre os esclarecimentos do perito (Ids. 226320818; 229892879; 230667132). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A prova pericial constitui meio de prova de especial relevância no processo civil, destinada a fornecer ao julgador os subsídios técnicos e científicos necessários à compreensão de fatos que…

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